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4 de Junho de 2020

Diretora do Sistema Penitenciário Federal anula por meio da Portaria DISPF No 4 excertos do Estatuto da Advocacia e da LEP

Claudionei Santa Lucia, Advogado
há 4 anos

Em 04/07/2016 por meio de uma portaria do Departamento Penitenciário Federal, a ocupando do cargo de diretora determinou como se dará o comportamento dos advogados em relação a seus clientes dentro do estabelecimento prisional em afronta a legislação federal vigente, em especial EAOB e a LEP. O artigo tem como condão demonstrar pontualmente que o que a dignissima diretora idealiza praticar no seu ato administrativo é convalidado de absurda ilegalidade.

As atribuições legais que lhe confere o art. 11, parágrafo único do Regulamento Penitenciario Federal -RPF ao cargo de Deiretora daquele órgão parece interpretar que por meio de uma portaria poderia afrontar uma legislação federal cristalina e sólida como é o Estatuto da Advocacia, bem como a Lei de Execucoes Penais. Preve no dispositivo da portaria entre outra aberrações:

“Art. 2o. O preso poderá ser atendido uma vez por semana, apenas poor 01 (um) advogado constituído, em dia e horário de expediente administrativo, unicamente em parlatório, ás segundas, terças ou sextas-feiras, mediante agendamento no setor competente e terá duração máxima de 1 (uma) hora.

Parágrafo 4o. No caso de advogado, ainda não constituído, a procuração devidamente preenchida, deverá ser encaminhada ao preso pelo Núcleo Jurídico da respectiva Penitenciária Federa, para fins de análise e assinatura.” No seu art. 8o. Parágrafo 1o, a diretora usa de sua criatividade e desenvolve o seguinte texto:

“Parágrafo 1o – Os advogados de forma verbal, escrita ou por qualquer forma não audível, inclusive mímica, ficam proíbidos de transmitir quaisquer informações que não possuam relação direta com o interesse jurídico processual do preso, especialmente quando dirigidas à prática de atividades ilícitas. Pasmem, exercício de vidência passa a ser instituído nas Penitenciárias Federais, uma vez que deduz-se por antecipação que o advogado praticará atos ilícitos com o seu cliente e por derradeiro saberá que o que será tratado poderá não guardar relação com o interesse jurídico processual, afinal o que é interesse jurídico processual? Diz o Estatuto do Advogado:

“Art. 7o. São direitos do advogado:

I -...

II - …

III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis e militares, ainda que considerados incomunicáveis.” Persiste a afrontar uma Lei Federal a portaria ainda quando se manifesta aonde pode ou não pode adentrar o advogado, senão vejamos: “Art. 7o. - Os advogados terão a entrada limitada aos parlatórios das vivências e ao Setor de Protocolo, sendo vedado o ingresso em outras dependências dentro do complexo de segurança, salvo autorização do Diretor da Unidade.” Diz o Estatuto do Advogado:

“Art. 7o São Direitos do Advogado:

I -...

II -...

III - …

IV - …

V - …

VI – Ingressar Livremente:

A) …

B) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; (grifo nosso) Tal portaria é descabida, desproporcional, inconstitucional uma vez que limita o acesso do preso ao seu defensor, desta forma infringido o Art. 5o. No que tange a integridade moral do preso, no seu inciso XLIX, combinado o inciso LV que determina que são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, logo como exercer tal direito se lhe está sendo limitado? Como se não bastasse os argumentos acima expostos contribuem para a fundamentação de que a portaria é esdrúxula com que também está previsto na Lei de Execucoes Penais se estivemos no âmbito da fase da execução, como explícito assim:

“Art ; 41 – Constituem direitos do preso: IX – Entrevista pessoal e reservada com o advogado. (grifo nosso) Por todo o exposto pugna-se pela revogação da portaria ora vigente e ilegal.

Claudionei Santa Lucia

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É uma falta de respeito com os ditames da lei e com a nossa classe tal pratica. continuar lendo