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4 de Junho de 2020

Telemarketing Abusivo e Empresas de Cobrança (Robôs)

Perturbação da Tranquilidade (Contravenção Penal)

Claudionei Santa Lucia, Advogado
há 5 meses


Quem nunca...

Quem nunca recebeu a ligação robotizada fazendo uma cobrança que na realidade era para outra pessoa.

Quem nunca recebeu ligação robotizada para lhe oferecer algum produto.

A considerar que existem mecanismos de cadastrar telefones indesejados, o que seria talvez uma solução para resolver o problema, mas infelizmente o problema permanece.

Existem muitas Leis em nosso país, por óbvio para nós advogados já não é fácil dominá-las, quem dirá as pessoas que não são afeitas ao mundo jurídico, mas trago ao conhecimento das pessoas que se sentem importunadas pelas incansáveis ligações de robôs (embora se aplica esta Lei para ligações de humanos também), A Lei 3.688/41 especificamente no seu artigo 65.

Sim, trata-se de uma contravenção penal, o que na área penal chamamos de infrações penais de menor potencial ofensivo, mas crime e contravenção, qual a diferença?

Primeiro deixar claro que ambos são infrações penais, e segundo a diferença esta pontualmente na pena, ou seja, para Contravenções penais, só caberá a título de pena a Prisão Simples ou Multa, ou ambos cumulados.

No caso aqui estamos falando de um artigo que remete a Contravenção Penal que denominamos como PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.

Imagine você no sábado em um jantar em família e de repente, insistentemente ligam para você, o que pode não ser para você, ou seja, uma empresa cobrando de você dívida de outra pessoa, ou ainda oferecendo produtos. O quanto isto é constrangedor.

Em “sites” na internet observamos pessoas questionando, o que poderiam fazer para impedir esta perturbação.

Em primeiro momento levar ao conhecimento da autoridade policial, por meio de um Boletim de Ocorrência, o que na realidade será tomado a termo o seu depoimento, gerando um Termo Circunstanciado, este que deverá ser encaminhado pela autoridade policial ao juizado especial criminal.

Neste JEC será citada a parte que lhe perturba para se explicar, por qual motivo lhe perturba, podendo ser penalizada com Prisão Simples ou multa.

Por óbvio sabemos que esta pena não tenho qualquer cunho pedagógico, primeiro porque a pena de prisão simples é uma UTOPIA não existe, existe somente no papel, NUNCA em toda a história existiu alguém que tenha sido mantido preso por prisão simples, segundo porque a multa é irrisória, mas...

...Mas, passará a ter precedentes deste registro e condenação, de você que foi na Delegacia e decorreu efetivamente a penalidade, já imaginou se várias pessoas adotarem esta atitude.

Sim, se várias pessoas adotarem esta atitude provavelmente as empresas que adotam este “modus operandi” cessarão.

Ademais esta condenação permitirá usá-la, não que dependa dela, mas torna mais forte para ingressar com uma ação cível por indenização por danos morais, em razão do constrangimento gerado por esta perturbação, neste caso aqui na área cível implicando em valores, que assim poderá ter um condão PEDAGÓGICO, pois alguém terá que colocar a mão no bolso.

Claudionei Santa Lucia

Advogado

OAB/PR 99.809

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